Termos de Uso e Serviço

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) do sistema AsherLoc, destinado à gestão de frotas, vistorias e controle financeiro de locadoras de veículos.

2. ACEITAÇÃO E CADASTRO

Ao realizar o cadastro, o contratante declara ser pessoa física ou jurídica plenamente capaz, fornecendo dados verídicos e atualizados (incluindo CPF/CNPJ). A conta é pessoal e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

• É obrigatória a validação de conta via código de segurança.
• O sistema pode exigir MFA (Autenticação de Dois Fatores) para garantir a integridade dos dados.

3. PLANOS, PAGAMENTOS E TESTE (TRIAL)

3.1 Período de Teste: O sistema disponibiliza 30 (trinta) dias de teste gratuito com todas as funcionalidades do plano Profissional liberadas. Após este prazo, o sistema entrará em modo restrito ou migrará para o plano gratuito (limitado a 1 veículo), salvo se houver a contratação de um plano pago.

3.2 Pagamentos: O processamento de pagamentos é realizado via plataforma Asaas. O atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias poderá acarretar na suspensão temporária do acesso aos dados.

3.3 Reajustes: Os valores podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias.

4. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O AsherLoc atua como Operador de Dados, processando as informações inseridas pelo Contratante (Controlador). Comprometemo-nos a manter medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O Contratante é o único responsável pela licitude dos dados de seus locatários e veículos inseridos no sistema.

5. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Embora busquemos 99.9% de disponibilidade, o AsherLoc não se responsabiliza por:

• Falhas na conexão de internet do usuário;
• Interrupções planejadas para manutenção;
• Perdas de lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de decisões tomadas com base nos relatórios do sistema.

6. CANCELAMENTO

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento diretamente no painel de controle. Não há fidelidade obrigatória, salvo se contratado plano anual com desconto. Em caso de cancelamento, o usuário terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.

7. FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.